REsp 2124811 - DECISAO

REsp 2124811 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque entendeu que havia justificativa jurídica plausível para a interposição dos embargos de declaração e do agravo interno (visando prequestionamento e esgotamento da instância diante de decisão monocrática), de modo que não se caracterizou a protelatoriedade necessária à aplicação da penalidade.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Multas Recursais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Esgotamento De Instância (súmula 281/stf), Protelatoriedade, Prequestionamento
Processual Civil Multas Recursais Embargos De Declaração Agravo Interno Esgotamento De Instância (súmula 281/stf) Protelatoriedade Prequestionamento

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque entendeu que havia justificativa jurídica plausível para a interposição dos embargos de declaração e do agravo interno (visando prequestionamento e esgotamento da instância diante de decisão monocrática), de modo que não se caracterizou a protelatoriedade necessária à aplicação da penalidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Afastada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Mantida a distribuição dos honorários advocatícios fixados no acórdão.