REsp 2100038 - DECISAO

REsp 2100038 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que o acórdão recorrido não se fundamentou em entendimento sob o regime da repercussão geral, nem em recursos repetitivos ou jurisprudência pacificada, circunstância necessária para a imposição da multa, de modo que a sanção foi aplicada indevidamente.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Afastar Multa Imposta Com Fundamento No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Outcome
Provimento do Recurso Especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multas Recursais, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Competência Do Relator (súmula 568/stj)
Processo Civil Multas Recursais Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Competência Do Relator (súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Afastar Multa Imposta Com Fundamento No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Requisito da manifesta inadmissibilidade ou improcedência para incidência da multa
  3. 3 Fundamentação exigida para observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que o acórdão recorrido não se fundamentou em entendimento sob o regime da repercussão geral, nem em recursos repetitivos ou jurisprudência pacificada, circunstância necessária para a imposição da multa, de modo que a sanção foi aplicada indevidamente.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a multa imposta com arrimo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.