AREsp 2201817 - DECISAO

AREsp 2201817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que, sendo o recurso extraordinário inadmitido em razão do Tema 339 do STF — hipótese que trata apenas de admissibilidade/fundamentação sucinta e não de mérito — a interposição do agravo interno constituía meio adequado de impugnação e não se mostrava manifestamente improcedente ou inadmissível, não justificando a multa recursal.

Parties
Agravante/recorrente: TELEPERFORMANCE CRM S. A.; Requerida: Brasil Telecom S. A. (e empresas do Grupo); Requerida: 14 Brasil Telecom Celular S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Multa Aplicada Na Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Multas Recursais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Repercussão Geral, Imposto De Renda Sobre Verbas Indenizatórias
Processo Civil Direito Tributário Multas Recursais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Repercussão Geral Imposto De Renda Sobre Verbas Indenizatórias

Case Brief

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Parties

TELEPERFORMANCE CRM S. A.

Agravante/recorrente

Brasil Telecom S. A. (e empresas do Grupo)

Requerida

14 Brasil Telecom Celular S. A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Afastar Multa Aplicada Na Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Tema 339 do STF na inadmissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que, sendo o recurso extraordinário inadmitido em razão do Tema 339 do STF — hipótese que trata apenas de admissibilidade/fundamentação sucinta e não de mérito — a interposição do agravo interno constituía meio adequado de impugnação e não se mostrava manifestamente improcedente ou inadmissível, não justificando a multa recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.