REsp 2112544 - DECISAO

REsp 2112544 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento prévio da multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, requisito que constitui pressuposto recursal objetivo segundo o § 5º do art. 1.021 e entendimento reiterado desta Corte; além disso a parte não é beneficiária da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multas Recursais, Pressuposto Recursal Objetivo, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Assistência Judiciária Gratuita, Integração De Notas Taquigráficas, Art. 932, IV, Do CPC, Art. 124 Do RITJMG
Processo Civil Multas Recursais Pressuposto Recursal Objetivo Art. 1.021 Do Cpc/2015 Assistência Judiciária Gratuita Integração De Notas Taquigráficas Art. 932, Iv, Do CPC Art. 124 Do RITJMG

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto recursal objetivo
  2. 2 Exceção ao recolhimento para a Fazenda Pública e para o beneficiário da justiça gratuita conforme art. 1.021, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de atuação monocrática do relator nos termos do art. 932, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento prévio da multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, requisito que constitui pressuposto recursal objetivo segundo o § 5º do art. 1.021 e entendimento reiterado desta Corte; além disso a parte não é beneficiária da justiça gratuita.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, de 12% para 14%, o valor dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.