REsp 1913625 - DECISAO

REsp 1913625 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que a aplicação da multa não é automática e que não estava demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência tão evidente do agravo interno que justificasse sua condenação ao pagamento da multa.

Parties
Autor: GUILHERME CALIXTO DA ROSA; Autor: OUTRA; Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A.; Requerida: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Multas Recursais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 568/stj
Processual Civil Multas Recursais Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela Provisória De Urgência Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME CALIXTO DA ROSA

Autor

OUTRA

Autor

RUMO MALHA SUL S/A.

Recorrente

OUTRA

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015
  2. 2 Necessidade de fundamentação individualizada para aplicação da multa recursal
  3. 3 Caracterização de agravo interno como protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que a aplicação da multa não é automática e que não estava demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência tão evidente do agravo interno que justificasse sua condenação ao pagamento da multa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal.