AREsp 1597568 - DECISAO

AREsp 1597568 - DECISAO

Não há providências a adotar por esta Corte após o trânsito em julgado certificado e baixa ao Tribunal de origem; consequentemente, nada a prover quanto ao requerimento de levantamento da multa, e eventual pedido de cumprimento da condenação ou levantamento de depósito deve ser apresentado e decidido pelo juízo de primeiro grau, conforme art. 516, II, do CPC/15.

Parties
Requerente: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL TERRAS DE SANTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Levantamento De Multa Após Trânsito Em Julgado
Outcome
nada a prover (pedido de levantamento da multa não provido)
Legal Topics
Multas Recursais, Trânsito Em Julgado, Competência Recursal, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Multas Recursais Trânsito Em Julgado Competência Recursal Cumprimento De Sentença

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Parties

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL TERRAS DE SANTA CRUZ

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Levantamento De Multa Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de levantamento da multa imposta pela 3ª Turma no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.597.568/SP
  2. 2 Incidência do §4º do art. 1.021 do CPC/15
  3. 3 Competência para decidir pedido de cumprimento de condenação e levantamento de depósito (art. 516, II, CPC/15)

Ratio Decidendi

Não há providências a adotar por esta Corte após o trânsito em julgado certificado e baixa ao Tribunal de origem; consequentemente, nada a prover quanto ao requerimento de levantamento da multa, e eventual pedido de cumprimento da condenação ou levantamento de depósito deve ser apresentado e decidido pelo juízo de primeiro grau, conforme art. 516, II, do CPC/15.

Court Disposition

nada a prover (pedido de levantamento da multa não provido)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se