AREsp 1824108 - DECISAO

AREsp 1824108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15, exigida pelo §5º do mesmo dispositivo, sendo desnecessário o exame do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Comprovação Do Recolhimento Da Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/15
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multas Recursais, Preparo Recursal, Depósito Prévio Da Multa, Julgamento Monocrático (art. 932 Cpc/15), Sucumbência E Honorários, Indenização DPVAT
Processual Civil Seguros (dpvat) Multas Recursais Preparo Recursal Depósito Prévio Da Multa Julgamento Monocrático (art. 932 Cpc/15) Sucumbência E Honorários Indenização DPVAT

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Comprovação Do Recolhimento Da Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15 para interposição de recursos
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568 do STJ
  3. 3 Pagamento do DPVAT independentemente da falta de pagamento do prêmio do seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15, exigida pelo §5º do mesmo dispositivo, sendo desnecessário o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por ausência de comprovação do pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 (conforme art. 932, III, c/c art. 1.021, §§4º e 5º, CPC/15)