AREsp 1751048 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por inobservância do §5º do art. 1.021 do CPC em razão da ausência de comprovação do recolhimento da multa prevista no §4º, o que afasta a necessidade de sobrestamento do feito para aplicação de tese repetitiva.

Parties: Embargante: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e não conhecer do recurso por inobservância do §5º do art.1.021 do CPC.
Legal Topics: Multas Recursais (art. 1.021 Do Cpc), Presuposto De Admissibilidade, Sobrestamento, Recursos Repetitivos (tema 1.046)

Direito Processual Civil Multas Recursais (art. 1.021 Do Cpc) Presuposto De Admissibilidade Sobrestamento Recursos Repetitivos (tema 1.046)

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à preliminar de conhecimento relativa ao cumprimento do §5º do art. 1.021 do CPC
2 inadmíssibilidade do recurso por ausência de recolhimento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
3 impossibilidade de sobrestamento quando o recurso não reúne requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e não conhecer do recurso por inobservância do §5º do art.1.021 do CPC.

Orders

Não conhecer do recurso por inobservância do §5º do art. 1.021 do CPC.
Intimem-se.