REsp 2153350 - DECISAO

REsp 2153350 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a impossibilidade de examinar no STJ a alegação relativa à exigibilidade da tarifa em razão do vedado reexame do acervo fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; todavia, afastou-se a multa imposta com base no art. 1.021 do CPC, porquanto a sua aplicação exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, condição não demonstrada nos autos.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou a ele parcial provimento, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Multas Recursais (art. 1.021 Do Cpc), Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj), Tarifa De Coleta De Lixo, Contrato De Concessão, Lei 8.666/1993, Lei 8.987/1995
Processo Civil Direito Administrativo Multas Recursais (art. 1.021 Do Cpc) Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj) Tarifa De Coleta De Lixo Contrato De Concessão Lei 8.666/1993 Lei 8.987/1995

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Legalidade da cobrança da tarifa de coleta de lixo sobre imóveis do Município
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a impossibilidade de examinar no STJ a alegação relativa à exigibilidade da tarifa em razão do vedado reexame do acervo fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; todavia, afastou-se a multa imposta com base no art. 1.021 do CPC, porquanto a sua aplicação exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, condição não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou a ele parcial provimento, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.