REsp 2004636 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque os recorrentes postularam, em parte, direito alheio em nome próprio, evidenciando ausência de interesse recursal; a tese relativa ao art. 485, §§ 4º e 5º do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; e a alegação de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto probatório para alterar o entendimento acerca da desnecessidade de produção de novas provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, somando-se a isso a competência do juiz como destinatário final da prova nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Autor: ROSAS ADVOGADOS; Réu: CAVE BISTRO LTDA. ME.; Corréu: DIOGO REIS LUDOVICO DE ALMEIDA; Réu: LUCAS DE CASTRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança (contrato De Locação) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multas Rescisórias, Nulidade De Atos Processuais, Desistência De Recurso, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula Nº 7)
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário/locações Multas Rescisórias Nulidade De Atos Processuais Desistência De Recurso Prequestionamento Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

ROSAS ADVOGADOS

Autor

CAVE BISTRO LTDA. ME.

Réu

DIOGO REIS LUDOVICO DE ALMEIDA

Corréu

LUCAS DE CASTRO SANTOS

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (contrato De Locação) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 postulação em nome próprio de direito alheio e ausência de interesse recursal
  2. 2 nulidade de atos processuais por citação por hora certa e falta de curador especial
  3. 3 desistência do recurso de apelação e discussão sobre art. 485, §§ 4º e 5º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os recorrentes postularam, em parte, direito alheio em nome próprio, evidenciando ausência de interesse recursal; a tese relativa ao art. 485, §§ 4º e 5º do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula nº 211 do STJ; e a alegação de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto probatório para alterar o entendimento acerca da desnecessidade de produção de novas provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, somando-se a isso a competência do juiz como destinatário final da prova nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CAVE BISTRO LTDA. ME. e LUCAS DE CASTRO SANTOS
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CAVE BISTRO e LUCAS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC