AREsp 1931928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal dependia de exame de norma estadual, tornando a violação indireta/reflexa (óbice da Súmula 280/STF), e porque não houve prequestionamento de matéria suscitada (óbice das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o tribunal de origem distinguiu corretamente entre multa sancionatória (art.51) e moratória (art.53) da Lei Estadual n.10.297/1996, afastando a aplicação retroativa da lei estadual mais benigna.

Parties
Agravante: ANSELMO JOSE KLEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Tributárias, Retroatividade Da Lei Mais Benigna (art.106 Ctn), Interpretação Em Favor Do Contribuinte (art.112 Ctn), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Seus Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Multas Tributárias Retroatividade Da Lei Mais Benigna (art.106 Ctn) Interpretação Em Favor Do Contribuinte (art.112 Ctn) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Seus Efeitos +1 more

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Parties

ANSELMO JOSE KLEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa de lei estadual mais benigna (art.106, II, "c", do CTN)
  2. 2 interpretação favorável ao contribuinte em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade (art.112, IV, do CTN)
  3. 3 distinção entre multas sancionatórias e moratórias (arts.51 e 53 da Lei Estadual n.10.297/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal dependia de exame de norma estadual, tornando a violação indireta/reflexa (óbice da Súmula 280/STF), e porque não houve prequestionamento de matéria suscitada (óbice das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o tribunal de origem distinguiu corretamente entre multa sancionatória (art.51) e moratória (art.53) da Lei Estadual n.10.297/1996, afastando a aplicação retroativa da lei estadual mais benigna.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.