AREsp 2880801 - DECISAO

AREsp 2880801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (questões relativas ao art. 97 do CTN e ao art. 2º da CF/88), matéria essa que, por sua natureza constitucional e por reproduzir dispositivo da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não pode examinar o mérito da questão no recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Tributárias, Princípio Da Legalidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Princípio Do Não Confisco, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Multas Tributárias Princípio Da Legalidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional Princípio Do Não Confisco Competência Do STF

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de teses eminentemente constitucionais
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 97 do CTN e ao art. 2º da CF/88 quanto à fixação de multa punitiva pelo Judiciário
  3. 3 Aplicação do princípio do não-confisco e limites das multas tributárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (questões relativas ao art. 97 do CTN e ao art. 2º da CF/88), matéria essa que, por sua natureza constitucional e por reproduzir dispositivo da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não pode examinar o mérito da questão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.