REsp 2226420 - DECISAO

REsp 2226420 - DECISAO

Houve omissão parcial que exigia integração do julgado quanto à matéria debatida, mas não se reconheceu efeito modificativo: o tribunal confirmou que a multa deve incidir sobre o valor básico atualizado do crédito indevidamente escriturado conforme legislação estadual aplicável, e que a alegação de violação do art. 4 da Lei da Usura não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame na instância especial; por essas razões os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JSL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, para integralização do julgado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Multas Tributárias, Juros De Mora, Prequestionamento, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF
Direito Tributário Processo Civil Multas Tributárias Juros De Mora Prequestionamento Interpretação De Legislação Local Súmula 280 STF Súmula 282 STF

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Parties

JSL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada negativa de vigência dos arts. 161, caput e § 1º do Código Tributário Nacional
  2. 2 alegada ofensa ao art. 4 da Lei da Usura
  3. 3 vedação de utilização de juros de mora na apuração da base de cálculo da multa punitiva (risco de capitalização)

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial que exigia integração do julgado quanto à matéria debatida, mas não se reconheceu efeito modificativo: o tribunal confirmou que a multa deve incidir sobre o valor básico atualizado do crédito indevidamente escriturado conforme legislação estadual aplicável, e que a alegação de violação do art. 4 da Lei da Usura não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame na instância especial; por essas razões os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, para integralização do julgado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.