AREsp 1760734 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em questão constitucional (princípio do não confisco), matéria não revisível via recurso especial; quanto ao mérito tributário, manteve-se a limitação da penalidade a 100% do valor do tributo para evitar efeito confiscatório, conforme entendimento do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA ESTADUAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios
Legal Topics
Multas Tributárias, Princípio Do Não Confisco, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Multas Tributárias Princípio Do Não Confisco Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA ESTADUAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio do não confisco (CF, art. 150, IV) às penalidades tributárias
  2. 2 Limitação de multa tributária a 100% do tributo para evitar confisco
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se predominantemente em questão constitucional (princípio do não confisco), matéria não revisível via recurso especial; quanto ao mérito tributário, manteve-se a limitação da penalidade a 100% do valor do tributo para evitar efeito confiscatório, conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC