AREsp 1805250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em grau recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: VALMIR GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multas Tributárias, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Multas Tributárias Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

VALMIR GONÇALVES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência concomitante da multa de ofício e da multa isolada (art. 44, I e II, Lei 9.430/96)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em grau recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial