REsp 1938663 - DECISAO

REsp 1938663 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se em questões de natureza constitucional e em normas locais, hipótese de competência do STF, e não houve prequestionamento das matérias apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multas Tributárias, Parcelamento, Confiscatoriedade, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Multas Tributárias Parcelamento Confiscatoriedade Prequestionamento Competência Do STF +2 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de multa tributária que supere o valor do tributo por violação da vedação ao confisco
  2. 2 Competência para apreciação de matérias com fundamentação constitucional (STF vs STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se em questões de natureza constitucional e em normas locais, hipótese de competência do STF, e não houve prequestionamento das matérias apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.