AREsp 1892201 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque expõe controvérsia constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF) e porque a fundamentação do recurso especial carece de comando normativo apto a permitir a compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a tutela foi prestada com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso (analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: VALVITTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Tributárias, Multa De Revalidação, Multa De Mora, Atualização Do Crédito Tributário Pela Taxa SELIC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Multas Tributárias Multa De Revalidação Multa De Mora Atualização Do Crédito Tributário Pela Taxa SELIC Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

VALVITTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art. 394 do Código Civil quanto à revisão de multas e juros em matéria tributária
  3. 3 aplicação da multa de revalidação em lugar da multa moratória prevista na Lei n. 6.763/75

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque expõe controvérsia constitucional (matéria própria do recurso extraordinário ao STF) e porque a fundamentação do recurso especial carece de comando normativo apto a permitir a compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a tutela foi prestada com fundamento em legislação local, o que impede o exame do recurso (analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se