HC 706062 - DECISAO

HC 706062 - DECISAO

Por entender que a multa substitutiva é espécie de pena de multa e não pode ser convertida em pena privativa de liberdade conforme o art. 51 do Código Penal e a jurisprudência pacífica do STJ, e considerando que o Tribunal de origem acolheu apenas a preliminar de não conhecimento sem analisar o mérito, concedeu-se a ordem para que o Tribunal de origem, superada a preliminar, analise o mérito da impetração com brevidade.

Parties
Paciente: Milton Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Multa Substitutiva, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade, Inadimplemento, Preliminar De Não Conhecimento
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Multa Substitutiva Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Pena Privativa De Liberdade Inadimplemento Preliminar De Não Conhecimento

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Parties

Milton Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da multa substitutiva em pena privativa de liberdade
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando o tribunal a quo não conhece da ordem por preliminar
  3. 3 Obrigação do Tribunal de origem de analisar o mérito da impetração superada a preliminar

Ratio Decidendi

Por entender que a multa substitutiva é espécie de pena de multa e não pode ser convertida em pena privativa de liberdade conforme o art. 51 do Código Penal e a jurisprudência pacífica do STJ, e considerando que o Tribunal de origem acolheu apenas a preliminar de não conhecimento sem analisar o mérito, concedeu-se a ordem para que o Tribunal de origem, superada a preliminar, analise o mérito da impetração com brevidade.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Expeça-se a ordem para que o Tribunal de origem, ao superar a preliminar de não conhecimento da ordem originária, analise, como entender de direito, o mérito da impetração, com a brevidade que a quaestio requer.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.