AREsp 1984574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a incidência das Súmulas 280 e 284 do STF: o acórdão recorrido fundou-se em legislação local e a fundamentação recursal revelou-se deficiente para permitir a análise do especial; por consequência, o recurso especial foi considerado inadmissível. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: NEW R INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ESCAPAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Tributária, Denúncia Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Multa Moratória
Direito Tributário Direito Processual Civil Multa Tributária Denúncia Espontânea Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 284/stf Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

NEW R INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE ESCAPAMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 87 da Lei estadual n. 6.734/89; art. 2º da Lei n. 9.784/99; art. 4ª da Lei n. 10.177/98
  2. 2 inaplicabilidade da multa de 20% em razão de denúncia espontânea
  3. 3 incidência das Súmulas 280 e 284 do STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a incidência das Súmulas 280 e 284 do STF: o acórdão recorrido fundou-se em legislação local e a fundamentação recursal revelou-se deficiente para permitir a análise do especial; por consequência, o recurso especial foi considerado inadmissível. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)