AREsp 2414567 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa, ante a existência de Recurso Extraordinário sobrestado por repercussão geral (Tema 1.195) que pode afetar o julgamento do recurso especial, não havendo exaurimento da competência da instância ordinária para prosseguir no feito.

Parties: Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics: Multa Tributária, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Súmula 182/stj

Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Multa Tributária Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 eficácia da Súmula 182/STJ na inadmissão de recurso
2 afetação de Recurso Extraordinário ao Tema 1.195 (possibilidade de multa punitiva superior a 100% do tributo) e sobrestamento dos autos
3 competência e continuidade do juízo ordinário quando há repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

Reconsidero a decisão agravada (fls. 910/912).
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.