REsp 2044588 - DECISAO

REsp 2044588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e não demonstrou prequestionamento da tese suscitada, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.022/1.025 do CPC/2015; como consequência, não se examinou o mérito relativo à razoabilidade de autuação por diferenças ínfimas no frete, e manteve-se o entendimento de que a MP 2.158-35/2001 e a Lei 10.833/2003 fundamentam a imposição da multa pela prestação de informação inexata na declaração de importação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Tributária, Declaração De Importação, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Multa Tributária Declaração De Importação Erro Material Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, CPC/2015 (omissão)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da MP 2.158-35/2001 e da Lei 10.833/2003 à hipótese

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e não demonstrou prequestionamento da tese suscitada, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.022/1.025 do CPC/2015; como consequência, não se examinou o mérito relativo à razoabilidade de autuação por diferenças ínfimas no frete, e manteve-se o entendimento de que a MP 2.158-35/2001 e a Lei 10.833/2003 fundamentam a imposição da multa pela prestação de informação inexata na declaração de importação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).