AREsp 2619698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que impede reexame por via especial sem usurpar competência do STF; ademais, as alegações relativas aos arts. 142 do CTN e 5º do Decreto-lei n. 4.657/1942 enfrentam o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo e, portanto, não sustentam o recurso especial.

Parties
Recorrente: AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Tributária, Caráter Confiscatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Multa Tributária Caráter Confiscatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Alegada violação dos arts. 142 do CTN e 5º do Decreto-lei n. 4.657/1942 por aplicação de multa de 100% do tributo
  3. 3 Possível caráter confiscatório da multa aplicada e pedido de redução ao patamar de 20% com fundamento em precedentes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que impede reexame por via especial sem usurpar competência do STF; ademais, as alegações relativas aos arts. 142 do CTN e 5º do Decreto-lei n. 4.657/1942 enfrentam o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de comando normativo e, portanto, não sustentam o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se