REsp 2195519 - DECISAO

REsp 2195519 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a limitação de seu exame quanto à declaração de inconstitucionalidade implícita de lei local e matéria constitucional em razão da Súmula 280/STF, mas, no mérito recursal, acolheu parcialmente o recurso especial para corrigir a questão relativa à fixação de honorários recursais, entendendo não ser cabível a fixação de honorários em embargos de declaração nos termos do art.85, §11, do CPC, mantendo, porém, o entendimento de que multas tributárias que ultrapassem 100% do tributo podem configurar confisco, sendo vedadas.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Multa Tributária, Execução Fiscal, Honorários Recursais, Súmula 280/stf, Princípio Do Não Confisco
Tributário Processual Civil Constitucional Multa Tributária Execução Fiscal Honorários Recursais Súmula 280/stf Princípio Do Não Confisco

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa tributária de 200% e princípio do não-confisco
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF e impossibilidade de reexame de lei local e matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Fixação de honorários recursais em embargos de declaração e alcance do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a limitação de seu exame quanto à declaração de inconstitucionalidade implícita de lei local e matéria constitucional em razão da Súmula 280/STF, mas, no mérito recursal, acolheu parcialmente o recurso especial para corrigir a questão relativa à fixação de honorários recursais, entendendo não ser cabível a fixação de honorários em embargos de declaração nos termos do art.85, §11, do CPC, mantendo, porém, o entendimento de que multas tributárias que ultrapassem 100% do tributo podem configurar confisco, sendo vedadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento nos termos da fundamentação
  • Intimem-se