AREsp 2768150 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 CPC/2015), concluiu que a multa de 0,25% sobre o valor das operações não ostenta caráter confiscatório, não houve omissão a ensejar afastamento das Súmulas 7 e 83, e o reexame de provas seria vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: pessoa jurídica de direito privado; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Multa Tributária, Caráter Confiscatório, Obrigação Acessória, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Tribunal De Origem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 487/stf
Processual Civil Direito Tributário Multa Tributária Caráter Confiscatório Obrigação Acessória Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Tribunal De Origem Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 caráter confiscatório da multa aplicada (multa isolada)
  2. 2 alegada omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prejudicialidade/exame do Tema 487/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 CPC/2015), concluiu que a multa de 0,25% sobre o valor das operações não ostenta caráter confiscatório, não houve omissão a ensejar afastamento das Súmulas 7 e 83, e o reexame de provas seria vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.