AREsp 1754874 - DECISAO

AREsp 1754874 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o decisório enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, sendo vedado neste tribunal o reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inexistindo prequestionamento para certas matérias (Súmula 211/STJ). A corte manteve sua compreensão sobre limitação das multas e sobre o recálculo dos juros com observância da Taxa SELIC quando aplicável, mas tais providências não decorrem do manejo exitoso dos presentes embargos.

Parties
Embargante: TÊXTIL NORBERTO SIMIONATO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Multa Tributária, Efeito Confiscatório, Juros De Mora, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Multa Tributária Efeito Confiscatório Juros De Mora Taxa SELIC Prequestionamento +2 more

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Parties

TÊXTIL NORBERTO SIMIONATO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto a dispositivos impugnados (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da vedação ao confisco às multas tributárias
  3. 3 limitação da multa tributária a 100% do valor do tributo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o decisório enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, sendo vedado neste tribunal o reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inexistindo prequestionamento para certas matérias (Súmula 211/STJ). A corte manteve sua compreensão sobre limitação das multas e sobre o recálculo dos juros com observância da Taxa SELIC quando aplicável, mas tais providências não decorrem do manejo exitoso dos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se