AREsp 1778536 - DECISAO

AREsp 1778536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, tendo apreciado o conteúdo dos precedentes invocados; além disso, a matéria versava sobre tutela de urgência de natureza precária, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF, de modo que não houve violação aos arts. 489 §1º VI e 1.022 III do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Tributária, Lançamento Irregular De Crédito, Tutela De Urgência, Princípio Da Proporcionalidade, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Multa Tributária Lançamento Irregular De Crédito Tutela De Urgência Princípio Da Proporcionalidade Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 alegada omissão por não enfrentamento de precedentes do STF (ARE 836828 e RE 657372)
  3. 3 aplicação do princípio proibitivo do confisco às multas tributárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, tendo apreciado o conteúdo dos precedentes invocados; além disso, a matéria versava sobre tutela de urgência de natureza precária, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF, de modo que não houve violação aos arts. 489 §1º VI e 1.022 III do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial