AREsp 1813817 - DECISAO

AREsp 1813817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a controvérsia sobre redução de multa foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (interpretação e aplicação de precedentes do STF), tornando incabível a revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Tributária, Confisco, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução Judicial De Multa
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Multa Tributária Confisco Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Redução Judicial De Multa

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 possibilidade ou não de o Poder Judiciário reduzir multa aplicada pela autoridade administrativa tributária
  3. 3 caráter confiscatório de multa superior a 100% do imposto devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a controvérsia sobre redução de multa foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (interpretação e aplicação de precedentes do STF), tornando incabível a revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.