AREsp 1709153 - DECISAO

AREsp 1709153 - DECISAO

Por tratar-se de matéria decidida com base em normas e princípios constitucionais (princípio do não confisco e dispositivos da Constituição), a competência para o seu exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do recurso especial; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Apreciar Matéria Constitucional, Art. 97 Do CTN, Princípio Do Não Confisco
Tributário Processual Civil Constitucional Multa Tributária Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Apreciar Matéria Constitucional Art. 97 Do CTN Princípio Do Não Confisco

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa tributária superior a 100% do tributo
  2. 2 Incompetência do STJ para apreciar matéria de natureza constitucional, competindo ao STF seu exame

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria decidida com base em normas e princípios constitucionais (princípio do não confisco e dispositivos da Constituição), a competência para o seu exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do recurso especial; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.