AREsp 2473379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a conduta do sujeito passivo se enquadra no art. 55, caput, da Lei Estadual 10.297/1996 e fixou a multa em 75% do ICMS; o STJ não pode revisar interpretação de direito local (Súmula 280/STF) nem reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Auto Posto Sichelero Ltda.; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Multa Tributária, Responsabilidade Objetiva Do Contribuinte, Interpretação De Direito Local, Reexame De Provas, In Dubio Pro Contribuinte, Lei Estadual 10.297/1996, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Multa Tributária Responsabilidade Objetiva Do Contribuinte Interpretação De Direito Local Reexame De Provas In Dubio Pro Contribuinte Lei Estadual 10.297/1996 +2 more

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Parties

Auto Posto Sichelero Ltda.

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 55, caput, da Lei Estadual 10.297/1996 (multa de 75% do ICMS)
  3. 3 possibilidade de invocar in dubio pro contribuinte para afastar ou suavizar multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a conduta do sujeito passivo se enquadra no art. 55, caput, da Lei Estadual 10.297/1996 e fixou a multa em 75% do ICMS; o STJ não pode revisar interpretação de direito local (Súmula 280/STF) nem reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno