REsp 2139470 - DECISAO

REsp 2139470 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a legalidade da multa com base na Lei Estadual 2.657/1996 e no princípio da especialidade; a revisão demandaria reexame de fatos e de legislação local vedado em Recurso Especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF), e incide a vedação por deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF), justificando a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Multa Tributária Por Não Apresentação De Documentos, Execução Fiscal, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Penal Multa Tributária Por Não Apresentação De Documentos Execução Fiscal Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESPACO DO BANHO E AROMAS LTDA

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal à hipótese tributária
  2. 2 caráter confiscatório ou abusivo da multa administrativa
  3. 3 legitimidade de multas sucessivas por descumprimento de obrigação acessória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a legalidade da multa com base na Lei Estadual 2.657/1996 e no princípio da especialidade; a revisão demandaria reexame de fatos e de legislação local vedado em Recurso Especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF), e incide a vedação por deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF), justificando a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.