AREsp 2495203 - DECISAO

AREsp 2495203 - DECISAO

O tema relativo à possibilidade de multa tributária punitiva superior a 100% encontra-se afetado à repercussão geral (Tema 1.195); por esse motivo, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da orientação do Tribunal Superior ou negue seguimento ao recurso caso coincida com essa orientação, evitando o desmembramento do recurso especial e resguardando a unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: POSTO DE SERVIÇOS JOTAS LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de...
Legal Topics
Multa Tributária Punitiva, Repercussão Geral (tema 1.195), Juros SELIC, Boa Fé Na Aquisição De Mercadorias, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015), Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Multa Tributária Punitiva Repercussão Geral (tema 1.195) Juros SELIC Boa Fé Na Aquisição De Mercadorias Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015) +1 more

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Parties

POSTO DE SERVIÇOS JOTAS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva superior a 100% do tributo devido
  2. 2 Constitucionalidade da adoção da SELIC como parâmetro para estimativa de juros
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e necessidade de aguardar julgamento do paradigma em repercussão geral

Ratio Decidendi

O tema relativo à possibilidade de multa tributária punitiva superior a 100% encontra-se afetado à repercussão geral (Tema 1.195); por esse motivo, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da orientação do Tribunal Superior ou negue seguimento ao recurso caso coincida com essa orientação, evitando o desmembramento do recurso especial e resguardando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir