AREsp 3121921 - DECISAO

AREsp 3121921 - DECISAO

Concluiu-se que a matéria controvertida sobre o limite das multas qualificadas foi objeto do Tema de Repercussão Geral nº 863 do STF, que fixou limites (100% do débito ou 150% em caso de reincidência), motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação/conformação à luz do referido tema, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (art. 1.040 Do Cpc)
Outcome
autos devolvidos à Turma Recursal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema n. 863/STF, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Multa Tributária Qualificada, Limites Da Multa, Execução Fiscal, ICMS, Repercussão Geral Tema 863, Art. 1.040 CPC, Art. 1.041 CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Multa Tributária Qualificada Limites Da Multa Execução Fiscal ICMS Repercussão Geral Tema 863 Art. 1.040 CPC +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (art. 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a matéria controvertida sobre o limite das multas qualificadas foi objeto do Tema de Repercussão Geral nº 863 do STF, que fixou limites (100% do débito ou 150% em caso de reincidência), motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação/conformação à luz do referido tema, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos à Turma Recursal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema n. 863/STF, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de conformidade à luz do Tema n. 863/STF, nos termos do art. 1.040 do CPC.
  • Dar baixa nesta Corte.