REsp 1930776 - ACORDAO

REsp 1930776 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante interpôs três agravos idênticos, o que prejudica o conhecimento do segundo e do terceiro em virtude do princípio da unirrecorribilidade, e porque o agravo conhecido não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o requisito de dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ; assim, o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Lázaro Aguinaldo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Multiplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Ônus Da Dialeticidade, Força Probante Da Sentença Trabalhista, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 568/stj, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ
Processo Civil Previdenciário Multiplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Ônus Da Dialeticidade Força Probante Da Sentença Trabalhista Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Lázaro Aguinaldo Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 multiplicidade de recursos e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 deficiência de fundamentação e descumprimento do ônus da dialeticidade
  3. 3 força probante da sentença trabalhista como início de prova material e necessidade de corroboração por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante interpôs três agravos idênticos, o que prejudica o conhecimento do segundo e do terceiro em virtude do princípio da unirrecorribilidade, e porque o agravo conhecido não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o requisito de dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ; assim, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Julgo prejudicado o conhecimento dos agravos internos nºs 00446550/2021 e 00446575/2021 por força do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
  • Não conheço do agravo interno (petição nº 00446460/2021).