AREsp 2681812 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem fundamentou-se na conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 971/STJ), cabendo impugnação por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015; ademais, as matérias que exigem reexame de fatos e provas ou revisão da distribuição da sucumbência são vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto aos pontos de mérito que demandariam tal reexame.

Parties
Agravante: GTR HOTÉIS E RESORT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Parcialmente Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por GTR HOTÉIS E RESORT LTDA.
Legal Topics
Multipropriedade, Indenização Por Danos Materiais, Cláusula Penal, Sucumbência, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Admissibilidade Recursal
Civil Processo Civil (cpc/2015) Multipropriedade Indenização Por Danos Materiais Cláusula Penal Sucumbência Recurso Especial Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

GTR HOTÉIS E RESORT LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Parcialmente Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da aplicação da multa contratual invertida
  2. 2 dever de indenizar em razão de alteração unilateral do projeto e redução de áreas em regime de multipropriedade
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem fundamentou-se na conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 971/STJ), cabendo impugnação por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015; ademais, as matérias que exigem reexame de fatos e provas ou revisão da distribuição da sucumbência são vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto aos pontos de mérito que demandariam tal reexame.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por GTR HOTÉIS E RESORT LTDA.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 85, §11, CPC/2015).