REsp 2185258 - DECISAO

REsp 2185258 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que apreciou a solidariedade à luz do Código Civil e da Lei 13.777/2018, concluindo pela possibilidade de lançamento do IPTU com base na fração de tempo titularizada por cada multiproprietário; assim, não se demonstrou ofensa a dispositivo federal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multipropriedade, IPTU, Solidariedade Tributária, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Direito Registral Multipropriedade IPTU Solidariedade Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados
  2. 2 alegada responsabilidade solidária para cobrança do crédito tributário em multipropriedade
  3. 3 incidência da disciplina da multipropriedade (frações de tempo) sobre lançamento do IPTU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que apreciou a solidariedade à luz do Código Civil e da Lei 13.777/2018, concluindo pela possibilidade de lançamento do IPTU com base na fração de tempo titularizada por cada multiproprietário; assim, não se demonstrou ofensa a dispositivo federal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.