AREsp 2933864 - DECISAO

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O Tribunal regional concluiu que não houve atraso na entrega do imóvel, pois o contrato previa prazo tolerado e o Habite-se foi expedido dentro desse prazo, e os autores chegaram a usufruir a fração de tempo adquirida, evidenciando falta de boa-fé objetiva; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: RODRIGO ESCALAMBRA COLTRE; Recorrente: DANIELA CRISTINA MENDES; Recorrida: FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multipropriedade, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Resolução Contratual, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Multipropriedade Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Empreendimento Resolução Contratual Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO ESCALAMBRA COLTRE

Recorrente

DANIELA CRISTINA MENDES

Recorrente

FORTES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Houve atraso na entrega do imóvel?
  2. 2 Configura o alegado atraso inadimplemento apto a justificar a resolução contratual e devolução dos valores?
  3. 3 Incidência da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) diante do uso do imóvel pelos autores?

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu que não houve atraso na entrega do imóvel, pois o contrato previa prazo tolerado e o Habite-se foi expedido dentro desse prazo, e os autores chegaram a usufruir a fração de tempo adquirida, evidenciando falta de boa-fé objetiva; a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.