AREsp 3056968 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos por tempestividade e regularidade, mas não se conheceu dos recursos especiais porque as alegadas violações federais exigiam reexame de provas ou reinterpretação de cláusulas (óbie da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), faltou prequestionamento específico quanto ao art. 67-A da Lei 13.786/2018 (Súmula 282/STF), e a demonstração de dissídio jurisprudencial não atendeu ao cotejo analítico e similitude fática exigidos, sendo a decisão estadual suficientemente fundamentada quanto à devolução de 80% e retenção de 20% e ao afastamento da taxa de fruição por ausência de prova de uso.

Parties
Agravante/recorrente: CAMPOS DO JORDÃO Empreendimento Hoteleiro 02 SPE Ltda.; Agravante/recorrente: Habitasec Securitizadora S.A.; Recorrida: Caroline Barbosa dos Santos; Recorrido: Willian Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Multipropriedade, Rescisão Contratual, Distrato, Taxa De Fruição, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Retenção De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Extra Petita, Controle De Cláusulas Abusivas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Multipropriedade Rescisão Contratual Distrato Taxa De Fruição +6 more

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Parties

CAMPOS DO JORDÃO Empreendimento Hoteleiro 02 SPE Ltda.

Agravante/recorrente

Habitasec Securitizadora S.A.

Agravante/recorrente

Caroline Barbosa dos Santos

Recorrida

Willian Teixeira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 cabimento de taxa de fruição (art. 67-A, §2º, III, Lei 13.786/2018 e arts. 402,403,884 CC)
  3. 3 percentual de retenção em distrato (20% vs 25%)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos por tempestividade e regularidade, mas não se conheceu dos recursos especiais porque as alegadas violações federais exigiam reexame de provas ou reinterpretação de cláusulas (óbie da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), faltou prequestionamento específico quanto ao art. 67-A da Lei 13.786/2018 (Súmula 282/STF), e a demonstração de dissídio jurisprudencial não atendeu ao cotejo analítico e similitude fática exigidos, sendo a decisão estadual suficientemente fundamentada quanto à devolução de 80% e retenção de 20% e ao afastamento da taxa de fruição por ausência de prova de uso.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido