REsp 2262644 - DECISAO

REsp 2262644 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto às matérias analisadas (limitação da fruição e das despesas condominiais ao período de disponibilização), e porque outras questões suscitadas pela recorrente não foram debatidas na origem, padecendo de falta de prequestionamento sujeito às Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: CAMPOS DO JORDÃO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO (SPE) LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas / Recurso Especial No STJ (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multipropriedade, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Despesas Condominiais, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processo Civil Multipropriedade Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Despesas Condominiais Súmulas Do STJ E STF

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Parties

CAMPOS DO JORDÃO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO (SPE) LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Quantias Pagas / Recurso Especial No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência de cotas condominiais em regime de multipropriedade: período de responsabilidade
  2. 2 base de cálculo e período de incidência da taxa de fruição em multipropriedade
  3. 3 prequestionamento e aplicação das súmulas que impedem exame de questões não suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto às matérias analisadas (limitação da fruição e das despesas condominiais ao período de disponibilização), e porque outras questões suscitadas pela recorrente não foram debatidas na origem, padecendo de falta de prequestionamento sujeito às Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o exame no recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.