REsp 2262644 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a controvérsia sobre a existência ou não de destaque prévio e claro do valor da comissão de corretagem e a interpretação das cláusulas contratuais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice à reforma nesta instância pela incidência da Súmula 7; ademais, concluiu que não houve omissão apta a afastar o julgado, mantendo a possibilidade de retenção apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: GISLEINE PEREIRA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Multipropriedade, Corretagem, Cláusulas Abusivas, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Multipropriedade Corretagem Cláusulas Abusivas Rescisão Contratual +3 more

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Parties

GISLEINE PEREIRA DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da retenção da comissão de corretagem sem cláusula destacada ou informação prévia
  2. 2 possibilidade de dedução de taxa de fruição pela disponibilização do bem
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a controvérsia sobre a existência ou não de destaque prévio e claro do valor da comissão de corretagem e a interpretação das cláusulas contratuais demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, óbice à reforma nesta instância pela incidência da Súmula 7; ademais, concluiu que não houve omissão apta a afastar o julgado, mantendo a possibilidade de retenção apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.