AREsp 2597575 - DECISAO

AREsp 2597575 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de fundamentação específica quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula 284/STF), pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal (Súmula 7/STJ) e pela falta de prova nos autos capaz de justificar a indenização pretendida pela redução de área; assim, mantiveram-se as razões da sentença e do acórdão recorrido. Além disso, majoraram‑se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Multipropriedade, Time Share, Reformatio in Pejus, Omissão De Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dano Material, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação ao princípio da non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de fundamentação específica quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula 284/STF), pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal (Súmula 7/STJ) e pela falta de prova nos autos capaz de justificar a indenização pretendida pela redução de área; assim, mantiveram-se as razões da sentença e do acórdão recorrido. Além disso, majoraram‑se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.