AREsp 3174234 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os recursos especiais por ausência de prequestionamento das normas invocadas e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou de interpretação contratual cuja revisão é vedada pelas Súmulas 282/356 do STF e 7 e 5 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Teixeira e Holzmann Ltda.; Agravante/recorrente: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A; Agravante/recorrente: HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Multipropriedade, Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Caso Fortuito E Força Maior, Correção Monetária, Cláusula Penal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Multipropriedade Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

Teixeira e Holzmann Ltda.

Agravante/recorrente

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A

Agravante/recorrente

HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de Teixeira e Holzmann Ltda.
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra e venda de fração em regime de multipropriedade
  3. 3 alegação de caso fortuito/força maior em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os recursos especiais por ausência de prequestionamento das normas invocadas e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou de interpretação contratual cuja revisão é vedada pelas Súmulas 282/356 do STF e 7 e 5 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instância de origem.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos interpostos.
  • Não conheço dos recursos especiais.