AREsp 1913718 - DECISAO

AREsp 1913718 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, não constando dos autos as datas de cumprimento ou extinção das penas anteriores, seria necessário reexaminar prova e fatos das instâncias de origem para apreciar as alegações da defesa sobre a aplicação do artigo 64, I, do Código Penal, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre maus antecedentes e multirreincidência da instância ordinária.

Parties
Réu: Recorrente; Recorrente (interpositor Do Recurso No Tribunal De Origem): Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multirreincidência, Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Multirreincidência Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Réu

Ministério Público

Recorrente (interpositor Do Recurso No Tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 64, inciso I, do Código Penal quanto ao período depurador e sua incidência sobre multirreincidência e maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, não constando dos autos as datas de cumprimento ou extinção das penas anteriores, seria necessário reexaminar prova e fatos das instâncias de origem para apreciar as alegações da defesa sobre a aplicação do artigo 64, I, do Código Penal, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões sobre maus antecedentes e multirreincidência da instância ordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.