HC 924119 - DECISAO

HC 924119 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de utilizar os recursos próprios ou de suscitar a revisão criminal perante o Tribunal estadual, e o STJ não admitirá habeas corpus como substituição à revisão criminal ou para reapreciar acórdãos sem a inauguração de sua competência, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LINCOLN HENRIQUE BISPO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Multirreincidência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Multirreincidência Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LINCOLN HENRIQUE BISPO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rediscutir acórdão de apelação criminal transitado em julgado ou como substituto de revisão criminal
  2. 2 necessidade de interposição de recursos próprios ou de ajuizamento de revisão criminal antes de impetrar habeas corpus
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para majoração da pena por fração superior a 1/6 em razão da multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de utilizar os recursos próprios ou de suscitar a revisão criminal perante o Tribunal estadual, e o STJ não admitirá habeas corpus como substituição à revisão criminal ou para reapreciar acórdãos sem a inauguração de sua competência, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.