HC 952318 - ACORDAO

HC 952318 - ACORDAO

Sendo o paciente multirreincidente, prevalece a agravante do art. 61, I, do Código Penal sobre a atenuante da confissão espontânea, admitindo-se apenas compensação proporcional; como o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar o precedente, nego provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ELIZANDRO MARTINHAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação Proporcional, Atenuante, Agravante, Art. 61, I, Código Penal
Direito Penal Multirreincidência Confissão Espontânea Compensação Proporcional Atenuante Agravante Art. 61, I, Código Penal

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Parties

ELIZANDRO MARTINHAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Sendo o paciente multirreincidente, prevalece a agravante do art. 61, I, do Código Penal sobre a atenuante da confissão espontânea, admitindo-se apenas compensação proporcional; como o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar o precedente, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.