HC 943848 - ACORDAO

HC 943848 - ACORDAO

Admite-se compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, mas, no caso concreto de paciente triplamente reincidente, o agravamento da pena em 1/6 é adequado e proporcional, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAM ASSIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação Proporcional, Dosimetria, Agravamento Da Pena
Direito Penal Multirreincidência Confissão Espontânea Compensação Proporcional Dosimetria Agravamento Da Pena

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Parties

WILLIAM ASSIS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, permitindo redução do agravamento da pena para fração inferior a 1/6

Ratio Decidendi

Admite-se compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, mas, no caso concreto de paciente triplamente reincidente, o agravamento da pena em 1/6 é adequado e proporcional, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que aplicou agravamento da pena em 1/6 para paciente triplamente reincidente