AREsp 2979500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, havendo três condenações (multirreincidência), duas deviam incidir na segunda fase da dosimetria como agravante de multirreincidência em fração superior a 1/6, nos termos do Tema 585 e da jurisprudência do STJ, justificando a exasperação das penas para 6 anos e 9 meses de reclusão, 3 meses e 22 dias de detenção, e 695 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multirreincidência, Dosimetria, Agravante Do Art. 61, I Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Fixação Da Pena, Concurso Material De Crimes
Penal Processual Penal Multirreincidência Dosimetria Agravante Do Art. 61, I Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Fixação Da Pena Concurso Material De Crimes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preponderância da agravante da multirreincidência prevista no art. 61, I do CP
  2. 2 utilização de condenações anteriores em fases distintas da dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 correção da dosimetria e cálculo das penas definitivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, havendo três condenações (multirreincidência), duas deviam incidir na segunda fase da dosimetria como agravante de multirreincidência em fração superior a 1/6, nos termos do Tema 585 e da jurisprudência do STJ, justificando a exasperação das penas para 6 anos e 9 meses de reclusão, 3 meses e 22 dias de detenção, e 695 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Exasperar a pena do agravado para 6 anos e 9 meses de reclusão e 3 meses e 22 dias de detenção, e 695 dias-multa.
  • Publique-se.