HC 620640 - ACORDAO
Por se tratar de réu multirreincidente, a necessidade de maior repressão e rigor penal prevalece sobre a atenuante da confissão, tornando inviável a compensação integral entre a atenuante e a agravante, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Multirreincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação Integral, Precedentes Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
- 2 Efeito da multirreincidência sobre a compensação das circunstâncias judiciais favoráveis
Ratio Decidendi
Por se tratar de réu multirreincidente, a necessidade de maior repressão e rigor penal prevalece sobre a atenuante da confissão, tornando inviável a compensação integral entre a atenuante e a agravante, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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