PUIL 2061 - DECISAO

PUIL 2061 - DECISAO

Diante do processamento do tema repetitivo (Tema 1075) e da determinação de suspensão dos processos que tratem da mesma questão, deve-se preservar o mecanismo processual que possibilita ao tribunal de origem o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; por isso os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que denegue seguimento se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Applicant: Município de Colombo/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e realização de juízo de retratação, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

Município de Colombo/PR

Applicant

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Divergência na interpretação do art. 22 da LC 101/2000 entre Turmas Recursais
  2. 2 Aplicação do Tema 1075 (recursos repetitivos) e suspensão de processos que versem sobre a mesma questão
  3. 3 Necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do processamento do tema repetitivo (Tema 1075) e da determinação de suspensão dos processos que tratem da mesma questão, deve-se preservar o mecanismo processual que possibilita ao tribunal de origem o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; por isso os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que denegue seguimento se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e realização de juízo de retratação, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores