PUIL 2569 - DECISAO

PUIL 2569 - DECISAO

Por expressa disposição do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, o incidente de uniformização de interpretação de lei só é cabível contra decisões colegiadas das Turmas Recursais; como o incidente atacou decisão monocrática, o pedido é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

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Parties
Applicant: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula N. 85/stj, Decisão Monocrática, Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009
Processo Civil Direito Processual Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula N. 85/stj Decisão Monocrática Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Applicant

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização de interpretação de lei contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Por expressa disposição do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, o incidente de uniformização de interpretação de lei só é cabível contra decisões colegiadas das Turmas Recursais; como o incidente atacou decisão monocrática, o pedido é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.