SLS 3430 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão de l iminar formulado pelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS contra decisão proferida pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Suspensão de Liminar n. 0049987-97.2023.8.19.0000, formulada pelo Município de Teresópolis, que suspendeu os efeitos da sentença de mérito que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida no processo n. 0804833-28.2022.8.19.0042 pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis. Alega o requerente que "a decisão impugnada suspendeu os efeitos de sentença proferida em ação ordinária de obrigação de fazer movida em face de empresa privada não prestadora de serviços públicos, sendo não apenas flagrantemente ilegal, mas absolutamente teratológica" (fls. 4/5). Sustenta que "a Presidência do TJRJ, a pretexto de supostamente sanar situação prejudicial ao Município de Teresópolis que sequer era parte no processo ordinário de origem impôs ao Município de Petrópolis um prejuízo financeiro estimado anual cerca de 29 (vinte e nove) vezes superior ao benefício financeiro estimado anual para o Município de Teresópolis" (fl. 5). Destaca que "o cenário de grave lesão à ordem e à economia públicas em prejuízo do Município de Petrópolis (..) é verificado a partir: (i) do evidente risco criado, em violação à legislação brasileira, à execução orçamentária do Requerente, à prestação dos serviços públicos municipais essenciais, à atuação assistencial, ao pagamento da folha de servidores e mesmo às obras públicas em curso em Petrópolis; (ii) da verificação da ausência dos requisitos legais para que a medida de origem, instaurada pelo Município de Teresópolis, pudesse ter sido processada; e (iii) da demonstração da patente teratologia da decisão que suspende os efeitos de sentença de mérito proferida em processo ordinário, fora das competências previstas na Lei nº. 8.437/1992; e (iv) a manifesta usurpação de competência deste STJ promovida pela decisão impugnada (fl. 6). Afirma que, "diante da eficácia da decisão ora impugnada, o Decreto Estadual Fluminense nº. 48.553/2023 (..), então vigente e que fixava para Petrópolis o percentual de participação de 4,645% na parcela do ICMS a ser distribuído , deu lugar ao Decreto Estadual Fluminense nº. 48.634/2023, editado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro em 7.8.2023 publicado no Diário Oficial em 8.8.2023 (..), fixando o percentual de apenas 1,419% para o Município de Petrópolis" (fls. 9/10). Esclarece que "o Município de Petrópolis apresentou a Reclamação Constitucional nº. 61.670 perante o Supremo Tribunal Federal (..), tendo o Ministro Cristiano Zanin deferido, em setembro de 2023, a liminar vindicada para suspender os efeitos da decisão do Presidente que concedeu a suspensão pleiteada pelo Município de Teresópolis" e que, "no entanto, em março de 2024 a Reclamação do ora Requerente foi julgada improcedente, tendo o Ministro Cristiano Zanin revogado a liminar anteriormente deferida, voltando a surtir efeitos a decisão do i. Desembargador Presidente do TJRJ que suspendia os efeitos da liminar concedida na Ação Ordinária de origem" (fl. 11). Assevera que, "em 16.4.2024, a Ação Ordinária do Município de Petrópolis, processo nº. 0804833-28.2023.8.19.0042, foi julgada procedente por sentença de mérito (..) que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida" e que "a superveniência de sentença meritória na ação ordinária por óbvio cessa os efeitos da decisão proferida em pedido de suspensão" (fl. 12). Informa que "em 19.04.2024 o Presidente do TJRJ, nos autos da SL nº. 0049987-97.2023.8.19.0000, proferiu a decisão ora impugnada (..), sustentando que, com a improcedência da Reclamação nº. 61.670, voltou a produzir efeitos a decisão de contracautela, de modo que, independentemente da superveniência de sentença nos processos originários, prevaleceria os efeitos da decisão de suspensão até o trânsito em julgado das ações ordinárias, por força do art. 4º, § 9º, da Lei nº. 8.437/1992" (fl. 12). No entender do Município requerente, a decisão impugnada seria teratológica, pois "está impedindo, por vias transversas, que a sentença de primeiro grau produza efeitos, o que implica perda estimada de mais de 70% (setenta por cento) da arrecadação do Município de Petrópolis relativamente aos repasses de ICMS e uma redução de 21% (vinte e um porcento) das receitas correntes totais de seu orçamento fiscal" (fl. 13). Ressalta, ainda, que o caso em tela "não se trata de medida liminar ou sentença projetada em algum dos permissivos legais de cabimento, mas sentença condenatória em processo ordinário de obrigação de fazer, evidenciando que a sua eficácia não pode ser sobrestada por meio de incidente de contracautela" (fl. 21). Argumenta que "o regramento do §9º, do artigo 4º, da Lei nº.8.437/1992, que viabiliza a suspensão de liminar até o trânsito em julgado da sentença definitiva, tem aplicação restrita, por força do disposto no §1º do mesmo dispositivo legal, às cautelares inominadas, ações populares, ações civis públicas ou mandados de segurança, o que não é a hipótese" (fl. 23). Conclui, nessa linha, que "a sentença judicial de mérito que confirmou a tutela de urgência, proferida em cognição exauriente nos autos da ação ordinária nº 0804833-28.2022.8.19.0042, não pode ser objeto de suspensão, de modo que a 2ª decisão impugnada é manifestamente teratológica porquanto violou frontalmente o § 1º do art.4º da Lei nº. 8.437/1992 e os diversos precedentes dos Tribunais Superiores (..) citados" (fl. 23). Salienta que a decisão impugnada "implica em perda estimada de mais70% (setenta por cento) da arrecadação do Município de Petrópolis relativamente aos repasses de ICMS e uma perda estimada de cerca de 21% (vinte e oito por cento) das receitas correntes totais de seu orçamento fiscal" (fl. 26). Em acréscimo, indica a existência de "risco patente à execução orçamentária do Município de Petrópolis, à prestação dos serviços públicos municipais essenciais, à atuação assistencial, ao pagamento da folha de servidores e mesmo às obras públicas em curso" (fl. 31). Pondera que "a redução drástica dos repasses ao Município de Petrópolis em montante superior a R$ 236milhões apenas nesse ano de 2024 causará grave lesão à saúde pública, à educação pública, às obras públicas (e até mesmo à ordem e à segurança públicas), atingindo diretamente o interesse e o direito da coletividade". Informa que o Município de Petrópolis se encontra "atualmente em situação de emergência, declarada pelo Decreto Municipal nº. 845 de 23 de março de 2024 (..), decorrente das fortes chuvas ocorridas no dia 22 de março de 2024, quando o índice pluviométrico alcançou 231 milímetros em menos de 24 horas, ocasionando deslizamentos, óbitos, pessoas feridas e hospitalizadas, bem como centenas de desabrigados" (fl. 33). Manifesta-se no sentido de que "a decisão cuja suspensão aqui se requer tem o condão de criar um verdadeiro caos no Município de Petrópolis, uma vez que a municipalidade se encontra na iminência de ficar desprovida de recursos financeiros para seguir exercendo os serviços públicos e prestando as atividades que lhe são ínsitas" (fl. 36). Entende que houve usurpação da competência desta Corte, pois "a decisão impugnada acabou por suspender a decisão plenamente vigente da Desembargadora Ines Trindade Chaves de Melo e restaurar integralmente os efeitos da decisão concessiva da contracautela, sobretudo no que se refere ao litisconsórcio passivo necessário do Município de Teresópolis no bojo da ação movida por Petrópolis/RJ em face da GE Celma" (fl. 41). Adverte que, diante da eficácia da decisão impugnada, os Decretos Estaduais Fluminense nº. 48.661/2023 (..) e nº. 48.990/2024 (..), então vigentes e que fixavam para Petrópolis o percentual de participação de 3,907% na parcela do ICMS a ser distribuído , deram lugar ao Decreto Estadual Fluminense nº. 49.045/2024, que fixou o percentual de apenas 1,037% para o Município de Petrópolis" (fl. 43). Requer, ao final, a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Desembargador Presidente do TJRJ "nos autos da suspensão de liminar nº. 0049987-97.2023.8.19.0000, especialmente considerando a superveniência de sentença meritória na Ação Ordinária nº. 0804833-28.2022.8.19.0042, cujos efeitos não podem ser suspensos em sede de pedido de suspensão" (fl. 44). É o relatório. Consoante relatado, trata-se de pedido de suspensão de liminar contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, nos autos da Suspensão de Liminar n. 0049987-97.2023.8.19.0000, "concedeu suspensão de liminar em favor do Município de Teresópolis (..) para sustar os efeitos de sentença meritória obtida pelo Município de Petrópolis" (fl. 15). Estabelece o artigo 4º da Lei n. 8.437/1992, ao tratar da suspensão da liminar nas ações movidas contra o Poder Público, que: Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (..) § 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. § 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3º resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. (..) § 9º A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Na mesma linha, dispõe o artigo 15, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 que: Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. § 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. Dessa forma, previu o legislador o cabimento, nas Cortes Superiores, de pedido de suspensão da suspensão negada pelo pres idente do tribunal a quo, sendo incabível o pleito de suspensão de decisão com juízo positivo já proferida pela presidência do tribunal competente em pedido suspensivo, que vigora até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. A propósito do mecanismo processual em foco, Marcelo Abelha Rodrigues observa que: O legislador previu apenas a hipótese do pedido de suspensão da suspensão negada pelo presidente do tribunal. Se este conceder o pedido de suspensão, não há previsão legal para endereçar "pedido de suspensão da suspensão concedida." A via adequada nesta hipótese é o recurso de agravo (interno) para o órgão especial do tribunal exercer o controle da decisão positiva do presidente do tribunal. Apenas no caso de provimento deste agravo é que incidirá a segunda hipótese de cabimento prevista no § 1º do art. 15. (Suspensão de Segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público. 5ª ed. Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022, p. 86). Do mesmo sentir segue o escólio de Cassio Scarpinella Bueno: Se o julgamento colegiado foi contrário à suspensão, cabe a formulação de novo pedido de suspensão ao presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, consoante o fundamento da decisão cujos efeitos se quer suspender sejam constitucionais ou infraconstitucionais, respectivamente (art. 4º, § 4º, da Lei n. 8.437/92). Idêntica providência, requerida diretamente ao presidente dos Tribunais Superiores, tem lugar também contra o acórdão que, improvendo colegiadamente o recurso de agravo de instrumento cabível contra a decisão relativa à tutela provisória (art. 1.015, I), conserva-a (art. 4º, § 5º, da Lei n. 8.437/92). (Manual do Poder Público em Juízo. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 153). Trata-se, assim, de pedido de "suspensão da suspensão" para que seja conferido efeito ativo à decisão suspensa pela Presidência do Tribunal a quo, o que é de todo inadmissível, conforme reiterados julgados desta Corte: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO VOLTADO CONTRA DECISÃO DE PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL INFERIOR QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO LÁ FORMULADO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. É incabível, por ausência de previsão legal, a formulação, no Superior Tribunal de Justiça, de pedido de suspensão contra decisão suspensiva proferida pela presidência de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal que defere pedido de suspensão na origem. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt na SS n. 3.437/RN, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023.) SUSPENSÃO DE LIMINAR. PEDIDO ARTICULADO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEFERIU IGUAL PEDIDO EX ADVERSO. IMPOSSIBILIDADE. I. Na linha dos precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é incabível o pedido de suspensão formulado contra suspensão já deferida em segundo grau. II - A teor do § 9º do art. 4º da Lei n.º 8.437, de 1992, a decisão que defere o pedido de suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, de modo que, já tendo o presidente do tribunal a quo exercido o juízo político na via suspensiva, o fato de agravo de instrumento ter sido posteriormente julgado não atrai a competência desta Corte para exame de novo pedido, uma vez que "não há previsão legal para pedido de suspensão da suspensão" (AgRg na SLS n. 848/BA, Corte Especial, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, relator para acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJe de 22/9/2008). Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 2.075/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 2/12/2015, DJe de 18/12/2015.) SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE ORIGEM. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. PARTE EX ADVERSA. INCONFORMISMO. NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. I - A c. Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça já entendeu ser inadmissível o pedido de suspensão formulado contra suspensão já deferida em segundo grau (Precedentes). II - O competente juízo para a via suspensiva já foi exercido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando do deferimento do pedido de suspensão lá requerido pela ora agravada. III - "Não há previsão legal para pedido de suspensão da suspensão". (AgRg na SLS 848/BA, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJe 22/9/2008). IV - Nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, a interposição do agravo de instrumento contra a decisão que se busca suspender não interfere de qualquer forma na utilização do presente incidente. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SS n. 2.687/SP, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe de 3/2/2014.) No mesmo sentido, confiram-se, entre diversos outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça: SLS n. 3.316/RJ, DJ 25/8/2023, de minha relatoria; SLS n. 2.708/MA, DJ 19/5/2020, SLS n. 2.615/TO, DJ 3/2/2020, e SLS 2.599/PI, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha; SS 2.971/PB, DJ 30/8/2018, e SLS 2.337/PR, DJ 2/2/2018, da relatoria da Ministra Laurita Vaz. Pelo exposto, não conheço do pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA SUSPENSÃO DE LIMINAR. PEDIDO FORMULADO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ QUE DEFERIU PRÉVIO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.